O documento faz uma análise da segunda versão do Anteprojeto de Lei de Educação Superior

Eis a íntegra da carta, recebida pelo ‘JC e-mail’ nesta terça-feira:

“Análise crítica do anteprojeto

Em relação à primeira versão do anteprojeto, alterações significativas podem ser observadas, evidenciando uma real disposição, por parte do Governo, de escutar e considerar manifestações realizadas pelas mais variadas entidades.

A Adufrgs ao apresentar a sua análise do estágio atual do anteprojeto, pretende seguir contribuindo para o seu aperfeiçoamento.

Seguem-se três grandes itens: Financiamento insuficiente, Conceituação inexistente ou falha e Questões problemáticas.

Em cada item, os artigos aparecem basicamente segundo a ordem de ocorrência no anteprojeto. Para cada ponto analisado, são colocados inicialmente o artigo ou artigos do anteprojeto que a ele dizem respeito e após o(s) questionamento(s).

1. Financiamento insuficiente

O financiamento das instituições federais de ensino permanece vinculado ao percentual mínimo de 18% dos impostos previstos na Constituição de 1988.

Portanto, são 75% dos 18% da receita resultante de impostos, conforme o artigo 212 da Constituição Federal que cobrirá os gastos de "manutenção e desenvolvimento do ensino" que correspondem à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando à melhoria da qualidade e expansão do ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, como bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas, amortização e custeio de operações de crédito destinadas às ações de educação, bem como aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
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